Questão pública
Questão de Direito Sanitário e Saúde
Instituto AOCP - UFBA - Médico - Área: Ortopedia - 2017 • AOCP • 2017
ID 150172
Direito Sanitário e Saúde Lei 8.142/1990
AOCP
Universidade Federal da Bahia Médico - Área: Ortopedia 2017
Texto associado
Texto-base
A partir da afirmação do Estado Democrático de Direito, foram elaboradas as leis que “regulam, fiscalizam e controlam as ações e os serviços de saúde”, conformes ao mandamento constitucional. Em relação às leis que regulam e organizam a saúde, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
A Lei Federal n o 8.142/1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde, sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
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