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Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

INSTITUTO AOCP - MPE RR - Promotor De Justiça Substituto - 2023 • AOCP • 2023

ID 158298 Direito Processual Penal Recursos AOCP MPE RR Promotor De Justiça Substituto 2023
Determinado acusado em processo penal, portador de péssimos antecedentes e plurirreincidente, foi condenado por roubo à pena mínima cominada em abstrato e absolvido do crime conexo de tráfico. O promotor de Justiça interpôs apelação de forma genérica, em termos amplos, insurgindo-se contra a sentença. Posteriormente, nas razões recursais, limitou seu apelo, impugnando apenas a parte da sentença que versava sobre a absolvição. Diante desse quadro, é lícito afirmar que
A
o Ministério Público agiu corretamente de acordo com o seu livre convencimento.
B
o Tribunal, ao apreciar o recurso, está restrito aos argumentos apresentados nas razões recursais, em obediência ao princípio do tantum devolutum quantum appelatum.
C
o Promotor de Justiça não agiu corretamente, pois a limitação nas razões recursais equivale à desistência parcial do recurso, o que é vedado pela Lei Processual Penal. Nesse caso, o Tribunal poderá, inclusive, incrementar a pena em relação ao delito de roubo.
D
o Tribunal, ao julgar o recurso, só poderá apreciar questões não discutidas nas razões recursais se contiverem erro material ou causa de nulidade absoluta.
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