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Questão pública

Questão de Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA

INSTITUTO AOCP - MPE RR - Promotor De Justiça Substituto - 2023 • AOCP • 2023

ID 158551 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Do Conselho Tutelar AOCP MPE RR Promotor De Justiça Substituto 2023
O Conselho Tutelar é órgão que concretiza o princípio da participação popular e a democracia participativa na defesa dos direitos da criança e do adolescente em âmbito municipal. Sobre sua organização e seu processo de escolha, assinale a alternativa correta.
A
Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração ou não dos respectivos membros aos quais é assegurado, entre outros, o direito à gratificação natalina.
B
O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei federal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a fiscalização do Ministério Público.
C
O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano da eleição presidencial.
D
Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal, haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
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2023
De acordo com o que dispõe expressamente o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, os dirigentes…AOCP • Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA • Do Conselho Tutelar
2023
Em relação às atribuições legais do Conselho Tutelar, conforme as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente,…AOCP • Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA • Do Conselho Tutelar
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No que se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente, o conselho tutelar é órgãoCEBRASPE • Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA • Do Conselho Tutelar
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