Questão pública
Questão de Direito Administrativo
CESPE/CEBRASPE - SEPLAN RR - Analista de Planejamento e Orçamento – Área: Planejamento e Orçamento - 2023 • CEBRASPE • 2023
ID 192529
Direito Administrativo Lei 1.079/50 - Crimes de Responsabilidade
CEBRASPE
Secretaria de Planejamento e Orçamento de Roraima Analista de Planejamento e Orçamento – Área: Planejamento e Orçamento 2023
Texto associado
Texto-base
Com base nas disposições constitucionais a respeito da responsabilidade do presidente da República, julgue os itens a seguir.
É crime de responsabilidade ato do presidente da República que atente contra o cumprimento de decisão judicial.
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