Questão de Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso

Refere-se à destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso.

Os idosos têm garantido o acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.

É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Cabe aos estabelecimentos de atendimento que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento.

Refere-se à priorização do atendimento do idoso por atendimento asilar público e gratuito, excluindo a obrigação da família na manutenção da própria sobrevivência.