Questão pública
Questão de Direito Administrativo
Instituto AOCP - IEMA ES - Engenheiro/Engenharia de Produção - 2023 • AOCP • 2023
ID 159130
Direito Administrativo Alteração unilateral
AOCP
Instituto de Meio Ambiente Engenheiro/Engenharia de Produção 2023
Texto associado
Texto-base
Sobre o direito administrativo, julgue os itens a seguir.
Nos termos da Lei n° 14.133/2021, é proibido à Administração retardar imotivadamente a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, exceto na hipótese de posse do respectivo chefe do Poder Executivo ou de novo titular no órgão ou entidade contratante.
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