Questão pública
Questão de Direito Constitucional
Instituto AOCP - IEMA ES - Engenheiro/Engenharia de Produção - 2023 • AOCP • 2023
ID 158016
Direito Constitucional Constituição do Estado do Espírito Santo
AOCP
Instituto de Meio Ambiente Engenheiro/Engenharia de Produção 2023
Texto associado
Texto-base
Com base no disposto na Constituição do Estado do Espírito Santo, na Lei dos Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/1998) e na Lei Complementar n° 140/2011, julgue os itens a seguir.
As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão, na forma da lei, o infrator às sanções administrativas, com aplicação de multas progressivas nos casos de continuidade da infração ou reincidência, nelas incluídas a redução do nível de atividade, a interdição e a demolição independentemente da obrigação de restaurar os danos causados.
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