Questão pública
Questão de Direito Urbanístico
CESPE/CEBRASPE - TJ ES - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Arquitetura - 2023 • CEBRASPE • 2023
ID 191858
Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766/1979
CEBRASPE
Tribunal de Justiça do Espírito Santo Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Arquitetura 2023
Texto associado
Texto-base
Com base na Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, julgue os seguintes itens.
Cabe à legislação municipal definir, para cada zona que integra o município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, sendo facultativa a definição e inclusão das áreas mínimas e máximas de lotes, bem como dos coeficientes máximos de aproveitamento.
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