Questão pública
Questão de Direito Urbanístico
FEPESE - Órgão não informado - Auditor Fiscal Municipal - 2020 • FEPESE • 2020
ID 58570
Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano Lei 6766
FEPESE
Órgão não informado Auditor Fiscal Municipal 2020
De acordo com a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, é correto afirmar que o loteador, após sua respectiva aprovação, deverá submeter o projeto de loteamento ou desmembramento ao registro imobiliário, sob pena de caducidade, dentro do prazo de:
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