Questão pública
Questão de Direito Eleitoral
CESPE/CEBRASPE - MPE SC - Promotor de Justiça Substituto - Manhã - 2023 • CEBRASPE • 2023
ID 192347
Direito Eleitoral Condutas Vedadas a Agentes Públicos
CEBRASPE
Ministério Público de Santa Catarina Promotor de Justiça Substituto - Manhã 2023
Texto associado
Texto-base
Com o objetivo de garantir a igualdade de oportunidades entre candidatos nas eleições, a legislação eleitoral relaciona uma série de condutas vedadas aos agentes públicos nos meses que antecedem o pleito eleitoral. A respeito desse assunto, julgue os itens que se seguem.
A legislação proíbe todo tipo de transferência gratuita de bens, valores e benefícios pela administração pública nos anos eleitorais.
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