Questão de Direito Eleitoral

A nomeação e a exoneração de cargos em comissão e a designação e a dispensa de funções de confiança, assim como as contratações e demissões de servidores temporários, são vedadas nos três meses que antecedem o pleito eleitoral.

É vedado aos agentes públicos ceder, em benefício de candidato, partido político ou coligação, inclusive para fins de realização de convenção partidária, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta dos entes federados.

É vedada qualquer nomeação, nos três meses que antecedem o pleito eleitoral, de candidato aprovado em concurso público.

Nos três meses que antecedem o pleito eleitoral, é vedado ao candidato comparecer a inauguração de obras públicas ou de instituições privadas.

A proibição à realização de showmícios e livemícios não alcança a liberdade de engajamento político da classe artística, que pode manifestar seu posicionamento político em seus shows ou apresentações.