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Questão pública

Questão de Direito Eleitoral

Instituto AOCP - Câmara de Bauru - Procurador Legislativo - 2024 • AOCP • 2024

ID 159973 Direito Eleitoral Condutas Vedadas a Agentes Públicos AOCP Câmara de Bauru Procurador Legislativo 2024
Caio, Vereador Presidente de uma Câmara Municipal, pretende realizar alguns atos, no exercício da função, durante o pleito eleitoral para o qual irá concorrer para Vereador novamente. Levando em consideração o disposto na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), é vedada a Caio a prática da seguinte conduta tendente a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
A
ceder, em benefício dos partidos políticos, imóvel pertencente à Câmara de Vereadores para a realização de convenção partidária.
B
usar materiais custeados pela Casa Legislativa, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas da Câmara de Vereadores.
C
usar de serviços de servidor público da administração direta ou indireta municipal do Poder Executivo para seu comitê de campanha eleitoral durante o horário de expediente normal, ainda que o servidor esteja licenciado.
D
proibir o uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público.
E
contratar shows artísticos pagos com recursos públicos para realização de inaugurações, nos seis meses que antecederem as eleições.
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