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Questão pública

Questão de Direitos Humanos

Instituto AOCP - PMDF - 2º tenente - Área: Administração - 2023 • AOCP • 2023

ID 159586 Direitos Humanos Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) AOCP Policia Militar do Distrito Federal 2º tenente - Área: Administração 2023
Acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969, assinale a alternativa correta.
A
É uma recomendação em forma de resolução proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas.
B
Não foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro.
C
Conforma um instrumento normativo do sistema internacional de proteção dos direitos humanos de caráter global.
D
Estabelece que os Estados signatários devem respeitar direitos e liberdades individuais, sem, contudo, elencar um rol de direitos civis e políticos.
E
Foi promulgada no Brasil por meio de decreto e veda a prisão por dívida, salvo em caso de inadimplemento de obrigação alimentar.
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2023
Assinale a alternativa correta acerca da Convenção Americana sobre os Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa…AOCP • Direitos Humanos • Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)
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