Questão de Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência

O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência.

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.