Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE/CEBRASPE - SEPLAD DF - Auditor - Área: Finanças e Controle - 2023 • CEBRASPE • 2023

ID 191763 Direito Constitucional Competência CEBRASPE Secretaria de planejamento, Orçamento e Administração Auditor - Área:Finanças e Controle 2023

Com base na CF, assinale a opção que apresenta o órgão ao qual cabe processar e julgar, originariamente, ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

Superior Tribunal de Justiça

Congresso Nacional

Supremo Tribunal Federal

Senado Federal

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