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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

Instituto AOCP - MPE MS - Analista - Área: Direito - 2023 • AOCP • 2023

ID 159450 Direito Constitucional Intervenção federal e estadual (artigos 34 a 36 da CF) AOCP Ministério Público do Mato Grosso do Sul Analista - Área: Direito 2023
Nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A
No âmbito da legislação concorrente, é vedado à União estabelecer normas gerais.
B
A não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino constitui hipótese de intervenção estadual.
C
Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
D
A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade permanente de excepcional interesse público.
E
A proibição da acumulação remunerada de cargos públicos não incide sobre os entes da administração pública indireta.
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