Questão pública

Questão de Direito Civil

Instituto AOCP - MPE MS - Analista - Área: Direito - 2023 • AOCP • 2023

ID 158922 Direito Civil Ação de Revisão de Alimentos AOCP Ministério Público do Mato Grosso do Sul Analista - Área: Direito 2023

Pedro e Joana eram casados e do relacionamento tiveram um filho em comum, Jonas, com dez anos de idade à época do divórcio dos pais. No divórcio homologado judicialmente, foi estipulado que a guarda de Jonas seria compartilhada, com a residência fixa junto à Joana, mediante o pagamento de pensão alimentícia por parte de Pedro, fixada em trinta por cento do salário mínimo nacional vigente. Após um ano do divórcio, Jonas, representado por sua mãe, Joana, propôs uma ação judicial para a revisão do valor da pensão a fim de majorá-lo, em razão da mudança de emprego de Pedro, que passou a receber um salário maior. Considerando o disposto, assinale a alternativa correta de acordo com o que prevê o Código Civil (Lei n° 10.406/2002).

Como os alimentos foram fixados em percentual do salário mínimo nacional, Joana não poderá pleitear a majoração do valor da pensão com a justificativa comprovada de aumento salarial de Pedro.

É possível pleitear a revisão do valor da pensão porque houve uma mudança na situação financeira de Pedro, ainda que o valor dos alimentos tenha sido fixado com base no salário mínimo nacional.

Se não restar comprovado o aumento de gastos de Jonas, não poderá ser concedida a majoração dos alimentos, sendo necessário demonstrar concomitantemente o aumento do salário de Pedro e o aumento das despesas de Jonas.

No caso, não é cabível o pedido de revisão do valor da pensão porque, com a mudança de emprego, o valor da pensão é automaticamente ajustado em trinta por cento do valor do novo salário de Pedro.

Não é cabível a ação para revisão do valor da pensão, já que cabe à parte interessada oficiar o empregador daquele que paga alimentos para ajustar o valor da pensão com o salário recebido.

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