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Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Fortaleza - Auditor do Tesouro Municipal - 2023 • CEBRASPE • 2023

ID 192032 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Fortaleza - Legislação Aplicada CEBRASPE Prefeitura de Fortaleza Auditor do Tesouro Municipal 2023
Texto associado

Texto-base

Julgue os itens subsecutivos, em relação ao processo administrativo tributário a que se refere a Lei Complementar n.º 305/2021.
Para a contagem de prazos processuais no processo administrativo tributário, incluem-se o dia do início e o dia de vencimento, que serão prorrogados automaticamente para o primeiro dia útil posterior quando não houver expediente no órgão julgador competente.
C
Certo
E
Errado
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