Conforme a Lei Complementar n.º 305/2021 do município de Fortaleza, compete ao Contencioso Administrativo Tributário da Secretaria das Finanças de Fortaleza (CAT) decidir administrativamente os litígios estabelecidos entre o município de Fortaleza e o sujeito passivo das obrigações tributárias concernentes aos tributos municipais.
A partir das informações apresentadas, julgue o item a seguir.
Questão pública
Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal
CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Fortaleza - Analista - Área: Direito - 2023 • CEBRASPE • 2023
ID 193055
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Fortaleza - Legislação Aplicada
CEBRASPE
Prefeitura de Fortaleza Analista - Área: Direito 2023
Texto associado
Texto-base
Compete ao CAT o julgamento da impugnação a ato de ofício da administração tributária relativo a lançamento de crédito tributário; a suspensão da aplicação ou cancelamento de imunidade tributária; e a suspensão ou cancelamento de benefício fiscal; porém não a exclusão de contribuinte da condição de optante pelo Simples Nacional.
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