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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

CESPE/CEBRASPE - DATAPREV - Analista - Área: Estratégia e Governança - 2023 • CEBRASPE • 2023

ID 191781 Direito Administrativo Legislação Administrativa CEBRASPE Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social Analista - Área: Estratégia e Governança 2023
Texto associado

Texto-base

Com relação à Lei n.º 13.460/2017 — Lei dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos —, julgue os itens a seguir.
A Lei dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos abrange ações dos agentes públicos, que podem exercer cargos, empregos ou funções, desde que remunerados.
C
Certo
E
Errado
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