Questão pública

Questão de Direito Ambiental

CESPE/CEBRASPE - PGE SE - Procurador do Estado - 2023 • CEBRASPE • 2023

ID 191490 Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA - Lei nº 6.938/1981 CEBRASPE Procuradoria Geral do Estado Procurador do Estado 2023

A Política Nacional de Meio Ambiente tem, entre outros propósitos, o objetivo de

exigir o licenciamento ambiental para controle de atividades efetivas potencialmente poluidoras.

orientar a elaboração do zoneamento ambiental.

promover a avaliação de impactos ambientais.

constituir o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).

impor ao poluidor e ao predador a obrigação de recuperar e (ou) indenizar danos ambientais, e ao usuário, a contribuição por utilizar recursos ambientais com fins econômicos.

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