Questão pública
Questão de Direito Processual Civil - CPC 2015
CESPE CEBRASPE - PGE RR - Procurador do Estado Substituto - 2023 • CEBRASPE • 2023
ID 192658
Direito Processual Civil - CPC 2015 Obrigação de Fazer e não Fazer
CEBRASPE
PGE RR Procurador do Estado Substituto 2023
Texto associado
Texto-base
De acordo com as regras que regem a função jurisdicional, o procedimento comum e a intervenção de terceiros no direito processual civil, julgue os itens que se seguem.
Conforme jurisprudência dominante do STJ, em ação ajuizada contra Estado-membro com pedido de obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamentos não inseridos na lista do Sistema Único de Saúde (SUS), mas registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), será obrigatória a inclusão da União na relação processual bem como o encaminhamento do feito para a justiça federal.
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