Questão de Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso

Incumbe ao poder público fornecer às pessoas idosas, gratuitamente, apenas medicamentos de uso controlado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

As pessoas idosas com deficiência ou com limitação incapacitante não terão atendimento especializado, nos termos da lei.

É assegurado à pessoa idosa enferma o atendimento domiciliar pela perícia médica do INSS, pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o SUS, para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária.

A pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais não tem assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas não serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária.