Questão pública
Questão de Legislação Federal
CESPE/CEBRASPE - CAU - Arquiteto e Urbanista - 2024 • CEBRASPE • 2024
ID 189993
Legislação Federal Lei nº 11.124 de 16 de junho de 2005 - Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social ,Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social e Conselho Gestor do FNHIS.
CEBRASPE
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil Arquiteto e Urbanista 2024
Texto associado
Texto-base
Julgue os itens subsequentes, com base na Lei n.º 11.124/2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e na Lei n.º 13.089/2015, que institui o Estatuto da Metrópole.
A instituição de região metropolitana que envolva municípios pertencentes a mais de um estado é condicionada à aprovação de leis complementares pelas assembleias legislativas de pelos menos um dos estados envolvidos.
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