Questão pública

Questão de Legislação Federal

Instituto AOCP - MPE RS - Analista do Ministério Público - Área Engenharia Civil - 2025 • AOCP • 2025

ID 163691 Legislação Federal Lei nº 11.977/2009 - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV AOCP Ministério Público do Rio Grande do Sul Analista do Ministério Público - Área Engenharia Civil 2025

Acerca da Lei nº 11.977/2009 e alterações, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), é correto afirmar que

os beneficiários de operações do PMCMV realizadas com recursos advindos da integralização de cotas do FAR (Fundo de Arrendamento Residencial) obrigam-se a ocupar os imóveis adquiridos em até 7 (sete) dias.

A União não está autorizada a participar do Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab).

na atualização dos valores adotados como parâmetros de renda familiar estabelecidos, para o maior teto, o valor atualizado não poderá ultrapassar 8 (oito) salários-mínimos.

um imóvel financiado pelo PMCMV admite transferência inter vivos antes da respectiva quitação.

competem aos Ministérios da Fazenda e das Cidades a regulamentação e a gestão do PNHR (Programa Nacional de Habitação Rural) no âmbito das suas respectivas competências.

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