Questão pública
Questão de Legislação Federal
CESPE/CEBRASPE - DPU - Defensor Público Federal de Segunda Categoria - 2017 • CEBRASPE • 2017
ID 203064
Legislação Federal Lei nº 10.188/2001 - Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências
CEBRASPE
Defensoria Pública da União Defensor Público Federal de Segunda Categoria 2017
Texto associado
Texto-base
Com relação a obrigações, contratos e responsabilidade civil, julgue os itens a seguir à luz do entendimento dos tribunais superiores.
A Caixa Econômica Federal é agente-gestor do programa de arrendamento residencial, instituído pela Lei n.º 10.188/2001, sendo responsável tanto pela aquisição quanto pela construção dos imóveis, os quais permanecerão em sua propriedade até que os particulares que firmaram contratos de arrendamento com opção de compra possam adquirir o bem ao final do contrato.
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