Determinado órgão do Poder Judiciário de determinado estado da Federação pretende vender bens móveis legalmente apreendidos. A assessoria jurídica desse órgão entendeu não ser possível a contratação direta em face do valor dos bens a serem alienados, tendo indicado que o órgão deveria valer-se da modalidade de licitação leilão, com critério de maior lance para julgamento das propostas, com prazo para apresentação das propostas e dos lances de 20 dias úteis.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Questão pública
Questão de Direito Administrativo
CESPE/CEBRASPE - CAU - Assistente de Tecnologia da Informação - 2024 • CEBRASPE • 2024
ID 190599
Direito Administrativo Do Âmbito de Aplicação
CEBRASPE
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil Assistente de Tecnologia da Informação 2024
Texto associado
Texto-base
As normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas abrangem os órgãos do Poder Judiciário dos estados, quando no desempenho de função administrativa.
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