Questão pública
Questão de Direito Administrativo
CESPE/CEBRASPE - CGE RJ - Auditor do Estado - 2024 • CEBRASPE • 2024
ID 190560
Direito Administrativo Capítulo V - Do acordo de leniência
CEBRASPE
Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro Auditor do Estado 2024
Texto associado
Texto-base
Acerca do sistema normativo anticorrupção, no que se refere ao enriquecimento ilícito, aos programas de integridade e ao whistleblower (denunciante), julgue os itens seguintes.
A pessoa jurídica interessada na celebração, perante a Controladoria-Geral da União (CGU), de acordos de leniência relacionados a atos lesivos contra outros Poderes e entes federativos deve comprometer-se a perder, em favor do ente lesado ou da União, os valores relativos ao acréscimo patrimonial indevido ou ao enriquecimento ilícito obtido direta ou indiretamente da infração.
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