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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - TRT 11 - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - 2024 • FCC • 2024

ID 177822 Direito Constitucional Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) FCC Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Técnico Judiciário - Área: Administrativa 2024
A Constituição Federal assegura. nos termos da lei,
A
legitimidade para a impetração de mandado de segurança coletivo à organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e desde que em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses da coletividade.
B
aos autores de inventos industriais, privilégio vitalício para sua utilização.
C
a proteção às paricipações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas.
D
o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
E
mediante o pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas. para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou coletivo.
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