Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - MPE AM - Agente de Apoio - Área: Administrativa - 2024 • FCC • 2024

ID 177477 Direito Administrativo Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa FCC Ministério Público do Amazonas Agente de Apoio - Área: Administrativa 2024

De acordo com o que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8420/1992 com redação dada pela Lei nº 14.230/2021), a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos dos agentes envolvidos em ato de improbidade administrativa se efetivam

com o início do processo administrativo disciplinar.

quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos lícitos.

na primeira hipótese, com o início do processo, e na segunda, com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

somente com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

com o conhecimento da autoridade administrativa da prática do ato de improbidade.

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