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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - MPE AM - Agente de Apoio - Área: Administrativa - 2024 • FCC • 2024

ID 177827 Direito Constitucional Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) FCC Ministério Público do Amazonas Agente de Apoio - Área: Administrativa 2024
A Constituição Federal dispõe ser inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem
A
do Ministério Público, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de instrução processual em que envolver a proteção de incapazes, do patrimônio público e social, e do meio ambiente.
B
judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
C
das autoridades públicas, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de obtenção de informações sensíveis à segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, bem como na investigação de crimes graves.
D
da autoridade policial, para fins de investigação criminal, administrativa e nos casos em que envolver interesse público.
E
do Ministro da Justiça, nas hipóteses em que envolver questões de segurança nacional.
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