Questão pública

Questão de Direito do Trabalho

Instituto AOCP - CODEBA - Advogado - 2023 • AOCP • 2023

ID 158518 Direito do Trabalho Alteração bilateral AOCP Companhia Docas do Estado da Bahia Advogado 2023

Sobre a alteração no contrato individual do trabalho, assinale a alternativa correta de acordo com o Decreto Lei nº 5.452/1943 e suas alterações, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

É proibida a alteração das condições do contrato, ainda que por mútuo consentimento.

É ilícita a transferência de empregado quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhava, sendo necessária a rescisão do contrato.

É considerada alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

A alteração dos contratos não podem resultar, direta ou indiretamente, em prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

A alteração da localidade de trabalho entre filiais é caracterizada transferência, ainda que não acarrete a mudança do domicílio do empregado, e necessita da sua anuência.

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