Questão pública
Questão de Direito Ambiental
CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - Auditor Fiscal de Meio Ambiente - 2024 • CEBRASPE • 2024
ID 189826
Direito Ambiental Responsabilidade Ambiental
CEBRASPE
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim Auditor Fiscal de Meio Ambiente 2024
Texto associado
Texto-base
No que diz respeito aos espaços territoriais especialmente protegidos, ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, à responsabilidade administrativa, civil e penal, à tutela processual e aos crimes ambientais, julgue os próximos itens.
O texto constitucional vigente prevê expressamente a possibilidade de responsabilização civil, penal e administrativa de pessoas físicas ou jurídicas cujas condutas e atividades sejam consideradas lesivas ao meio ambiente.
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