Questão pública
Questão de Direito Constitucional
Instituto AOCP - SEAP PR - Analista - Área: Procuradoria - 2024 • AOCP • 2024
ID 160797
Direito Constitucional
AOCP
Secretaria de Estado da Administração e da Previdência do Paraná Analista - Área: Procuradoria 2024
Considere que o Presidente da República, no uso de suas atribuições, solicitou ao Congresso Nacional delegação para legislar sobre determinado assunto por intermédio de lei delegada. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal, aprovada tal solicitação, a delegação ao Presidente da República terá a forma de
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