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Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Instituto AOCP - SEAP PR - Analista - Área: Procuradoria - 2024 • AOCP • 2024

ID 160946 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Paraná - PR AOCP Secretaria de Estado da Administração e da Previdência do Paraná Analista - Área: Procuradoria 2024
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 233/2021, são segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná, EXCETO
A
os servidores titulares de cargos efetivos.
B
os Conselheiros do Tribunal de Contas.
C
os Magistrados.
D
os membros da Polícia Militar.
E
os membros do Ministério Público.
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