Questão pública

Questão de Legislação Federal

FCC - BAHIAGÁS - Técnico de Processos Organizacionais (TPO) - Especialidade: Organizacional - 2024 • FCC • 2024

ID 176754 Legislação Federal Da Agência Nacional de Proteção de dados e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade - LGPD FCC Companhia de Gás da Bahia Técnico de Processos Organizacionais (TPO) - Especialidade: Organizacional 2024

Nos termos preconizados pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, que compõe a Agência Nacional de Proteção de Dados, será composto de

23 representantes, titulares e suplentes, que serão designados por ato do Presidente da República, permitida a delegação.

23 representantes, titulares e suplentes, que serão designados por ato do Presidente do Congresso Nacional, vedada a delegação.

11 representantes, titulares e suplentes, que serão designados por ato do Presidente da República, vedada a delegação.

11 representantes, titulares e suplentes, que serão designados por ato do Presidente do Congresso Nacional, permitida a delegação.

23 representantes, titulares e suplentes, que serão designados por ato do Presidente do Congresso Nacional, permitida a delegação.

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