Questão pública
Questão de Direito Administrativo
CESPE/CEBRASPE - Câmara de Maceio - Procurador Legislativo - 2024 • CEBRASPE • 2024
Texto associado
Texto-base
Com relação à disciplina atinente a improbidade administrativa, decadência administrativa e licitações e contratos administrativos, julgue os itens a seguir, considerando as disposições das Leis n.º 8.429/1992, n.º 14.133/2021 e n.º 9.784/1999, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
É válida a previsão de meios alternativos de resolução de controvérsias no âmbito do contrato administrativo, desde que previstos quando da celebração do contrato.
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