Questão pública

Questão de Direito Penal

Instituto AOCP - Polícia Penal do Paraná - Policial Penal - 2024 • AOCP • 2024

ID 161422 Direito Penal Lei 12.850/13 - Crimes organizados AOCP Polícia Penal do Paraná Policial Penal 2024

Lucas e Bruno, policiais penais, em determinada diligência, suspeitam de existir tráfico de drogas entre alguns detentos. Para desvendar a trama, Lucas e Bruno se oferecem à diretoria do presídio para gerir e participar de uma ação controlada. Sobre o tema e de acordo com a Lei das Organizações Criminosas (Lei Federal nº 12.850/2013), assinale a alternativa correta.

Na proposição de ação controlada, o controlador deve narrar todos os fatos ilícitos dos quais suspeitou e que tenham relação direta com os fatos investigados.

Até o encerramento da diligência da ação controlada, o acesso aos autos será irrestrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir transparência às investigações.

A ação controlada homologada poderá ser rescindida em caso de omissão dolosa sobre os fatos objeto da controladoria.

O retardamento da intervenção policial ou administrativa da ação controlada será previamente comunicado ao juiz competente que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público.

Não é punível, no âmbito da ação controlada, a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação, quando inexigível conduta diversa.

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