Questão de Direito Penal

É crime impossível o peculato praticado por servidor público
que subtrai bens da administração pública municipal aos quais
tenha acesso em razão do cargo, quando há sistema de
vigilância por monitoramento eletrônico.

Poderá ser reduzida até a metade a pena de membro de
organização criminosa que realizar colaboração premiada após
a prolação da sentença.

É atípica a conduta de fotografar criança em poses sensuais,
com enfoque em seus órgãos genitais, quando estiverem
cobertos por peças de roupas.

O crime de racismo restringe-se aos atos discriminatórios em
função de cor da pele — fator biológico —, em razão do
princípio da necessidade da lei estrita do direito penal.