Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

O valor da Gratificação Especial de Atividades Ambientais é obtido pela aplicação de determinados índices multiplicadores, conforme o nível do cargo do servidor, ao vencimento básico.

Não se considera como de efetivo exercício, para percepção da Gratificação Especial de Atividades Ambientais, o afastamento do servidor por motivo de férias.

A Gratificação Especial de Atividades Ambientais integra a base de cálculo de outras gratificações, adicionais ou vantagens pecuniárias que o servidor receba.

Aos servidores beneficiados com a Gratificação Especial de Atividades Ambientais é autorizada a concessão de Adicional de Desempenho.

A Gratificação Especial de Atividades Ambientais não se inclui no cálculo de proventos integrais ou proporcionais.