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Questão pública

Questão de Legislação dos Órgãos

Instituto AOCP - POLITEC PE - Perito Criminal - Área Física - 2024 • AOCP • 2024

ID 161247 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - PC PE AOCP Polícia Técnico-Científica Perito Criminal - Área Física 2024
Conforme o Estatuto dos Policiais Civis do Estado de Pernambuco (Lei Estadual nº 6.425/1972), é requisito para integrar os quadros da Polícia Civil:
A
ser brasileiro ou estrangeiro domiciliado no Brasil.
B
não ter sido condenado criminalmente, nem estar respondendo a processo penal ou a inquérito policial, independentemente do trânsito em julgado.
C
ter idade mínima e máxima de 18 (dezoito) e 35 (trinta e cinco) anos, respectivamente, na data do pedido de inscrição, salvo se o candidato for funcionário público estadual.
D
não ter sofrido, em qualquer tempo, pena de demissão ou punição por falta grave nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, nem estar respondendo a sindicância, caso tenha sido ou seja servidor ou funcionário público.
E
ter impreterivelmente idade mínima e máxima de 21 (vinte e um) e 35 (trinta e cinco) anos, respectivamente, na data do pedido de inscrição.
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Segundo o Estatuto dos Policiais Civis do Estado de Pernambuco (Lei Estadual nº 6.425/1972), a pena de demissão se…AOCP • Legislação dos Órgãos • Legislação Aplicada - PC PE