Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - TRF 3 - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - 2024 • FCC • 2024

ID 177524 Direito Administrativo Autarquias FCC Tribunal Regional Federal da 3ª Região Técnico Judiciário - Área: Administrativa 2024

Em razão de grave catástrofe climática ocorrida em um Estado da Federação, o Presidente da República decide criar, por meio de decreto, uma autarquia federal destinada a apoiar os esforços de reconstrução daquela unidade federativa, com prazo de duração de três anos. Nesse caso, a criação da autarquia é

válida, pois cabe ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da Administração federal.

inválida, pois não é possível criar autarquia com prazo de duração determinado.

válida, em vista dos poderes excepcionais que a Constituição Federal de 1988 atribui à Presidência da República durante a vigência de estado de calamidade pública de âmbito nacional.

válida, desde que haja ratificação do ato de criação por decreto legislativo do Congresso Nacional.

inválida, pois a criação da autarquia é matéria de reserva legal.

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