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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - TRF 3 - Analista Judiciário - Área Judiciária - 2024 • FCC • 2024

ID 176308 Direito Constitucional Servidores Públicos (artigos 39 a 41 da CF) FCC Tribunal Regional Federal da 3ª Região Analista Judiciário - Área: Judiciária 2024
No que se refere à acumulação de posições remuneradas (cargos, empregos ou funções), conforme entendimento jurisprudencial dominante, o regime constitucional dos servidores públicos vigente
A
autoriza que o servidor inativo acumule seus proventos com outras duas posições em atividade, desde que haja compatibilidade de horários em relação a estas.
B
caracteriza como acumulação a participação de servidores públicos em conselhos de administração e fiscal de empresas estatais.
C
exige que sejam somadas as respectivas remunerações, para fins de aplicação do teto constitucional.
D
garante a transferência de vantagens obtidas em um cargo, para o outro cargo, por força da regra do direito adquirido.
E
permite a acumulação independentemente de limite infraconstitucional de jornada semanal, exigida apenas a compatibilidade de horários.
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