Questão pública

Questão de Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha

FCC - TJ AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária - 2024 • FCC • 2024

ID 176149 Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha Capítulo II - Das Medidas Protetivas de Urgência FCC Tribunal de Justiça de Alagoas Técnico Judiciário - Área Judiciária 2024

Feliciano tem contra si, registrado, boletim de ocorrência que o acusa de ter agredido fisicamente a esposa, Clara, causando-lhe lesões corporais. Durante a fase processual, Clara solicita ao juiz competente a decretação da medida protetiva de urgência de suspensão de visitas aos filhos comuns. A medida protetiva processual buscada

não encontra respaldo na Lei Maria da Penha, em razão de que as medidas protetivas, por visarem a proteção da mulher, devem ser pleiteadas no início e dentro do período da notícia e investigação.

encontra respaldo na Lei Maria da Penha, não sendo óbice a medida não ter sido pleiteada na fase inicial de registro e investigação.

não encontra respaldo na Lei Maria da Penha, pois não é possível suspender a visita a filhos comuns nesse contexto, mas somente restringi-la.

encontra respaldo na Lei Maria da Penha, mas somente poderia ler sido pleiteada durante a investigação e não na fase Judicial.

não comporta previsão legal na Lei Maria da Penha, pois não abrange medidas aplicáveis aos filhos.

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