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Questão pública

Questão de Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha

FCC - PC AP - Oficial de Polícia Civil - 2017 • FCC • 2017

ID 169932 Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha Art. 22 FCC Polícia Civil do Amapá Oficial de Polícia Civil 2017
NÃO constitui medida protetiva de urgência prevista na Lei no 11.340/2006 − Lei Maria da Penha
A
a prestação de alimentos provisórios.
B
a proibição de contato com a ofendida.
C
o afastamento dos familiares da ofendida, com fixação de limite mínimo de distância.
D
a suspensão de visitas aos dependentes menores.
E
o afastamento de cargo ou função pública.
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A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) estabelece medidas protetivas de urgência que podem ser aplicadas ao aut…AOCP • Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha • Art. 22