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ID 170137 Direito Constitucional Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF) FCC 2017

O Presidente da República encaminhou à Câmara dos Deputados projeto de lei fixando o quadro de cargos da Polícia Federal e
a respectiva remuneração. A proposta, todavia, foi aprovada com emenda parlamentar que aumentou o número de cargos
previsto inicialmente. Descontente com a redação final do projeto, o Presidente da República deixou de sancioná-lo, restituindo-o
ao Poder Legislativo. Considerando as disposições da Constituição Federal,

I. a emenda parlamentar foi validamente proposta e aprovada, uma vez que versou sobre a mesma matéria do projeto de lei
encaminhado pelo Presidente, titular de iniciativa privativa de leis que criem cargos públicos de policiais federais e que
disponham sobre sua remuneração.

II. ao deixar de ser expressamente sancionado pelo Presidente da República, o projeto de lei será tacitamente sancionado
decorridos 15 dias úteis.

III. havendo sanção tácita, descabe o ato de promulgação da lei pelo Chefe do Poder Executivo, devendo a lei ser
promulgada pelo Presidente do Senado em 48 horas, sendo que se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-
Presidente do Senado fazê-lo.

Está correto o que se afirma em

A I, II e III.
B II, apenas.
C I e III, apenas.
D I, apenas.
E II e III, apenas.
ID 169932 Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha Art. 22 FCC 2017

NÃO constitui medida protetiva de urgência prevista na Lei no 11.340/2006 − Lei Maria da Penha

A a prestação de alimentos provisórios.
B a proibição de contato com a ofendida.
C o afastamento dos familiares da ofendida, com fixação de limite mínimo de distância.
D a suspensão de visitas aos dependentes menores.
E o afastamento de cargo ou função pública.
ID 169902 Direito Penal Livramento Condicional FCC 2017

Segundo o regime do livramento condicional,

A a notícia da prática de infração penal implica imediata revogação do livramento condicional.
B será julgada extinta a pena privativa de liberdade, se expirar o prazo do livramento sem revogação.
C é vedada a concessão do livramento condicional para o preso que não gozou de 5 saídas temporárias ao longo da
execução da pena.
D é incabível para pessoas condenadas por crime hediondo ou cometidos com violência ou grave ameaça contra a
pessoa.
E o livramento condicional é direito subjetivo do sentenciado que cumprir um sexto da pena e apresentar bom comportamento
carcerário.
ID 169859 Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória FCC 2017

O regime da fiança no Código de Processo Penal, dispõe que

A o descumprimento de medida cautelar diversa da prisão aplicada cumulativamente com a fiança pode gerar o quebramento
da fiança.
B é vedada a aplicação da fiança em crimes cometidos com violência ou grave ameaça contra a pessoa.
C a situação econômica da pessoa presa é irrelevante para a fixação do valor da fiança, que deve ter relação com a
gravidade do crime e os antecedentes criminais.
D a fiança será prestada em dinheiro, sendo vedada a prestação por meio de pedras preciosas.
E a concessão de fiança é ato exclusivo da autoridade judicial, visto que implica em decisão sobre a liberdade da pessoa.
ID 169668 Direito Penal Legislação Especial FCC 2017

Com relação ao sistema nacional de políticas públicas sobre drogas e, ainda, com base na Lei no 11.343/2006, considere:

I. A lei descriminalizou a conduta de quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo, para consumo
pessoal, drogas em autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Dessa forma, o usuário de
drogas é isento de pena, submetendo-se, apenas, a tratamento para recuperação.

II. Constitui causa de aumento de pena no crime de tráfico de drogas o emprego de arma de fogo.

III. Equipara-se ao usuário de drogas, aquele que, eventualmente e sem objetivo de obter lucro, oferece droga a pessoa de
seu relacionamento, para juntos a consumirem ou, ainda, quem induz, instiga ou auxilia alguém ao uso indevido.

IV. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação
dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de
condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I, III e IV.
B I e III.
C II e III.
D II e IV.
E I e II.
ID 169456 Direito Administrativo Classificação dos Órgãos Públicos FCC 2017

Considere os seguintes itens:

I. Órgão autônomo.

II. Órgão permanente.

III. Órgão essencial à administração da Justiça Criminal.

IV. Orientada com base no princípio da unidade.

V. Ressalvada a competência da União, é incumbida das funções de polícia judiciária estadual e municipal.

À Polícia Civil do Estado do Amapá são aplicáveis os itens

A I, II, III, IV e V.
B I, II, III e IV, apenas.
C III, IV e V, apenas.
D II, III e V, apenas.
E I, II e V, apenas.
ID 169442 Direito Penal Retratação FCC 2017

No que concerne aos crimes contra a honra, considere as afirmativas abaixo:

I. Não é admissível a exceção da verdade para o delito de injúria.

II. A retratação somente é admissível nos casos de calúnia e difamação.

III. O juiz pode deixar de aplicar a pena na difamação no caso de retorsão imediata, que consista em outra difamação.

Está correto o que se afirma em

A I, II e III.
B I e III, apenas.
C II e III, apenas.
D I, apenas.
E I e II, apenas.
ID 169342 Informática Segurança da Informação FCC 2017

A Internet oferece grandes benefícios para a sociedade, porém representa uma oportunidade para atividades criminosas, como
fraude e roubo de identidade. Para garantir a segurança das informações, é importante tomar medidas para reduzir o seu risco.
Com relação a estas medidas, é correto afirmar que

A um firewall instalado no computador evitará as ações danosas de intrusos, hackers e criminosos, garantindo proteção
contra roubo de identidade na Internet.
B deixar apenas pessoas da família terem acesso ao computador garante que não haja riscos à segurança das informações.
C abrir fotografias recebidas por e-mail não representa risco, já que este tipo de arquivo não pode conter códigos maliciosos.
D não se deve fornecer informações pessoais solicitadas por quaisquer empresas através de mensagem de e-mail.
E ter um computador com sistema operacional que não seja Windows garante a segurança, pois os criminosos preferem
atacar os usuários desta plataforma.
ID 169289 Atualidades e Conhecimentos Gerais Política FCC 2017

A Lei da Terceirização, foi sancionada pelo presidente Michel Temer, em 31 de março. Essa lei dispõe que:

I. A terceirização poderá ser aplicada a qualquer atividade da empresa, tanto atividade-meio como atividade-fim.

II. O tempo de duração do trabalho temporário não deve ultrapassar três meses ou 90 dias.

III. Após o término do contrato, o trabalhador temporário só poderá prestar novamente o mesmo tipo de serviço à empresa
após esperar três meses.

Está correto somente o que se afirma APENAS em

A I e III.
B I.
C I e II.
D II e III.
E III.