Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

FCC - PC AP - Delegado de Polícia - 2017 • FCC • 2017

ID 169859 Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória FCC Polícia Civil do Amapá Delegado de Polícia 2017

O regime da fiança no Código de Processo Penal, dispõe que

o descumprimento de medida cautelar diversa da prisão aplicada cumulativamente com a fiança pode gerar o quebramento
da fiança.

é vedada a aplicação da fiança em crimes cometidos com violência ou grave ameaça contra a pessoa.

a situação econômica da pessoa presa é irrelevante para a fixação do valor da fiança, que deve ter relação com a
gravidade do crime e os antecedentes criminais.

a fiança será prestada em dinheiro, sendo vedada a prestação por meio de pedras preciosas.

a concessão de fiança é ato exclusivo da autoridade judicial, visto que implica em decisão sobre a liberdade da pessoa.

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