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ID 169932 Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha Art. 22 FCC 2017

NÃO constitui medida protetiva de urgência prevista na Lei no 11.340/2006 − Lei Maria da Penha

A a prestação de alimentos provisórios.
B a proibição de contato com a ofendida.
C o afastamento dos familiares da ofendida, com fixação de limite mínimo de distância.
D a suspensão de visitas aos dependentes menores.
E o afastamento de cargo ou função pública.
ID 169456 Direito Administrativo Classificação dos Órgãos Públicos FCC 2017

Considere os seguintes itens:

I. Órgão autônomo.

II. Órgão permanente.

III. Órgão essencial à administração da Justiça Criminal.

IV. Orientada com base no princípio da unidade.

V. Ressalvada a competência da União, é incumbida das funções de polícia judiciária estadual e municipal.

À Polícia Civil do Estado do Amapá são aplicáveis os itens

A I, II, III, IV e V.
B I, II, III e IV, apenas.
C III, IV e V, apenas.
D II, III e V, apenas.
E I, II e V, apenas.
ID 169442 Direito Penal Retratação FCC 2017

No que concerne aos crimes contra a honra, considere as afirmativas abaixo:

I. Não é admissível a exceção da verdade para o delito de injúria.

II. A retratação somente é admissível nos casos de calúnia e difamação.

III. O juiz pode deixar de aplicar a pena na difamação no caso de retorsão imediata, que consista em outra difamação.

Está correto o que se afirma em

A I, II e III.
B I e III, apenas.
C II e III, apenas.
D I, apenas.
E I e II, apenas.
ID 53643 Conhecimentos Gerais e Atualidades Amapá FCC 2017

A Zona Franca Verde é

A a formação de corredores de proteção ambiental em áreas onde a biodiversidade esteja comprometida.
B o incentivo do Governo Federal para produção industrial de bens com predomínio de matérias-primas de origem regional.
C a regulamentação das áreas agrícolas destinadas a acolher agricultores especializados em cultivos orgânicos.
D a ampliação do desenvolvimento sustentável nas áreas de maior concentração de pecuária bubalina.
E o fortalecimento da agricultura familiar, necessária para tornar o Estado autossuficiente nos produtos da cesta básica.
ID 53626 Conhecimentos Gerais e Atualidades Amapá FCC 2017

Sobre a hidrografia do Amapá, é correto afirmar que o rio

A Matapi apresenta a segunda bacia hidrográfica do Amapá em extensão.
B Araguari pertence à bacia Amazônica e tem sua foz nas proximidades da ilha de Marajó.
C Oiapoque atravessa área de relevo movimentado da serra do Tumucumaque.
D Pedreira é afluente do rio Araguari e é importante porque banha a Serra do Navio.
E Jari é divisa natural com o Estado do Pará e faz parte da bacia Amazônica.
ID 53620 Conhecimentos Gerais e Atualidades Amapá FCC 2017

Durante o movimento social conhecido como Cabanagem, houve a

A tomada, por parte dos rebeldes, da cidade de Belém, onde foi constituído um governo republicano, que proclamou a independência do Grão Pará com apoio de Portugal e Inglaterra.
B morte de milhares de pessoas, a maioria delas provenientes das classes mais desfavorecidas, ao longo de cinco anos de violentos conflitos que se espalharam pelas principais cidades da região norte.
C pronta adesão das autoridades locais amapaenses às propostas dos cabanos, o que obrigou o governo federal a combater com prioridade o núcleo dirigente do movimento, estabelecido em Macapá.
D condução das massas revoltosas por padres católicos e líderes messiânicos, que defendiam a instituição de uma nova monarquia sem relações com o Vaticano, que garantisse melhores condições de vida para os pobres.
E defesa dos princípios da Revolução Francesa - liberdade, igualdade e fraternidade - junto com o consenso de que se deveria formar um governo exclusivamente popular, sem a participação das elites.
ID 53610 Conhecimentos Gerais e Atualidades Amapá FCC 2017

A criação de Territórios Federais no Brasil, dentre os quais se encontrava o Território Federal do Amapá, foi uma decisão que

A partiu de uma condição do governo norte-americano para continuar a auxiliar o Brasil economicamente, pois tinha interesse na instalação de bases militares nessas áreas.
B incorporou áreas pertencentes a países vizinhos aos limites territoriais brasileiro, uma vez que suas populações, por meio de plebiscitos, expressaram sua preferência por viver sob a legislação e o governo brasileiro.
C transformou algumas áreas pertencentes a Estados já existentes (caso do Amapá, antes vinculado ao Pará) em unidades federativas autônomas, com governos próprios e eleitos democraticamente.
D repercutiu a visão, em um contexto de guerra, de que isso contribuiria para a defesa da Nação, por serem áreas de fronteira que passariam a contar com o controle e a interferência direta do governo federal.
E traduziu o projeto governamental de solução do problema do ?vazio demográfico?, uma vez que não havia população nessas áreas e o governo federal pretendia pôr em prática seu desenvolvimento.
ID 53608 Conhecimentos Gerais e Atualidades Amapá FCC 2017

Considere as características demográficas:

I. Predomínio da população em idade adulta, entre 20 e 59 anos.

II. Forte presença da população na zona rural.

III. População indígena representa 15% da população total.

IV. Altas taxas de natalidade e fecundidade.

V. Aumento da expectativa de vida da população. Segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), em 2015, a população do Amapá reunia APENAS as características

A II, III e V.
B I, II e IV.
C I, III e V.
D I, IV e V.
E II, III e IV.
ID 53603 Conhecimentos Gerais e Atualidades Amapá FCC 2017

Dentre as iniciativas de desenvolvimento econômico do Amapá com preocupação de preservação ambiental, no século XX, podemos citar

A a regulamentação da Zona Franca Verde, que favoreceu a exportação para a indústria de cosméticos e de fitoterápicos.
B a inauguração da Rodovia Perimetral Norte, que interligou Amazonas, Pará, Amapá e Roraima, sem prejudicar as reservas indígenas.
C o Programa de Desenvolvimento Sustentável do Amapá, que estimulou a exportação de produtos derivados da castanha.
D a criação do Parque Amazônico do Amapá, que ocupa mais da metade do Estado e abriga a agricultura familiar.
E o reconhecimento internacional conferido ao Complexo Minerador do Amapá, que recuperou todas as áreas prejudicadas pela extração de minérios.
ID 53588 Conhecimentos Gerais e Atualidades Política FCC 2017

A Lei da Terceirização, foi sancionada pelo presidente Michel Temer, em 31 de março. Essa lei dispõe que:

I. A terceirização poderá ser aplicada a qualquer atividade da empresa, tanto atividade-meio como atividade-fim.

II. O tempo de duração do trabalho temporário não deve ultrapassar três meses ou 90 dias.

III. Após o término do contrato, o trabalhador temporário só poderá prestar novamente o mesmo tipo de serviço à empresa após esperar três meses. Está correto somente o que se afirma APENAS em

A I e III.
B I.
C I e II.
D II e III.
E III.