Questão de Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha

indispensável prévia manifestação do Ministério Público para a sua concessão, se requeridas pela ofendida.

serão aplicadas isolada ou cumulativamente, vedada posterior substituição por outras, embora possível a decretação da
prisão preventiva para garantir a execução das impostas.

podem consistir na restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, dispensada manifestação de equipe de
atendimento multidisciplinar ou serviço similar.

a ofendida, salvo se defendida por advogado constituído, deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor,
especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão.

podem consistir na suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente.