Questão pública

Questão de Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha

Instituto AOCP - MPE PR - Assistente Social - 2024 • AOCP • 2024

ID 160616 Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha Art. 22 AOCP Ministério Público do Paraná Assistente Social 2024

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) estabelece medidas protetivas de urgência que podem ser aplicadas ao autor da violência doméstica e familiar contra a mulher. De acordo com o artigo 22, ao constatar a prática de violência, o juiz pode determinar imediatamente, de forma conjunta ou separada, tais medidas. Considerando as disposições, sobre as medidas protetivas de urgência às quais fica obrigado o autor de violência, assinale a alternativa INCORRETA.

Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

Acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.

Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.

Comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.

Suspensão da posse ou restrição do porte de armas, sem necessidade da comunicação ao órgão competente.

Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta

Questão de Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha

Mais questões de Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha › Art. 22